AREsp 2944977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a previsão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, o decisum de inadmissão apoiou-se na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), ônus que a agravante não cumpriu de demonstrar como seria ultrapassado sem revolver o acervo probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação eficaz
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a previsão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, o decisum de inadmissão apoiou-se na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), ônus que a agravante não cumpriu de demonstrar como seria ultrapassado sem revolver o acervo probatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial