AREsp 2974413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA ADEILMA PINHEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito À Educação Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARIA ADEILMA PINHEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial