AREsp 2976805 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, pormenorizada e concreta, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual permanecem hígidos os argumentos de inadmissibilidade (aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio), atraindo-se a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DAVISTON MICAEL JACOB COSTA; Agravante: DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Que Negou Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAVISTON MICAEL JACOB COSTA
Agravante
DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Que Negou Provimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de não reexame de prova
- 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, pormenorizada e concreta, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual permanecem hígidos os argumentos de inadmissibilidade (aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio), atraindo-se a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment