AREsp 2943281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com analogia à Súmula 182 do STJ; ademais, eventual alegação de violação constitucional não seria examinável pelo STJ.

Parties
Agravante: GREEN TOWERS CONDOMÍNIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GREEN TOWERS CONDOMÍNIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, p.ú., RISTJ)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com analogia à Súmula 182 do STJ; ademais, eventual alegação de violação constitucional não seria examinável pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.