RMS 76948 - ACORDAO

RMS 76948 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que configura violação do art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a Súmula 182 do STJ, além de incidência analógica da Súmula 283 do STF quando a decisão estadual assentou-se em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO; Respondente: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Confirmada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Promoção Militar, Impugnação Específica, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Promoção Militar Impugnação Específica Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO

Agravante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Confirmada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por decisão assentada em mais de um fundamento suficiente
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de fundamentação adequada no recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que configura violação do art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a Súmula 182 do STJ, além de incidência analógica da Súmula 283 do STF quando a decisão estadual assentou-se em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno