AREsp 2857665 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundada na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não houver impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundada na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.