AREsp 2849699 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentos vinculados às Súmulas 7 e 83 do STJ), em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentos vinculados às Súmulas 7 e 83 do STJ), em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.