AREsp 2805329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamento na Súmula 126/STJ sobre fundamento constitucional autônomo e na Súmula 83/STJ sobre conformidade com jurisprudência do STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; não se impôs multa por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRITA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar de forma específica todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ún., RISTJ)
  3. 3 Critérios para impugnação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamento na Súmula 126/STJ sobre fundamento constitucional autônomo e na Súmula 83/STJ sobre conformidade com jurisprudência do STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; não se impôs multa por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não imposto o pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no presente caso