AREsp 2934934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o prequestionamento é requisito mesmo para matérias de ordem pública e a agravante não demonstrou que se trata de questão de direito puro capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVA HUGENDOBLER MACHADO; Recorrente No Recurso Especial: SIMONE LUCIA DA SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EVA HUGENDOBLER MACHADO

Agravante

SIMONE LUCIA DA SILVA DE ANDRADE

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face de alegação de questão puramente de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o prequestionamento é requisito mesmo para matérias de ordem pública e a agravante não demonstrou que se trata de questão de direito puro capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.