AREsp 2941861 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF), incidindo o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; determinou‑se, se cabível, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Ação De Cobrança, Taxa, Legislação Estadual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 280 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Ação De Cobrança +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em agravo que não impugna especificamente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF), incidindo o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; determinou‑se, se cabível, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que o inadmitiram.