AREsp 2937477 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; por consequência aplicaram-se, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a preclusão e a não conhecimento do agravo, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MLO ADMINISTRACAO ASSESSORIA CORRETAGEM E CONFECÇÃO DE IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, Cpc; Art. 253, P. Ú., RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, Cpc; Art. 253, P. Ú., RISTJ

Case Brief

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Parties

MLO ADMINISTRACAO ASSESSORIA CORRETAGEM E CONFECÇÃO DE IMAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Requisitos para afastar óbices de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e análise da súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; por consequência aplicaram-se, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a preclusão e a não conhecimento do agravo, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial