AREsp 3011511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ), o que violou o princípio da dialeticidade, atraindo a não admissão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ), o que violou o princípio da dialeticidade, atraindo a não admissão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S.A.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos