AREsp 2760651 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (que se fundou em três argumentos autônomos), infringindo o princípio da dialeticidade e atraindo a previsão dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: F & F ORTOPEDIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

F & F ORTOPEDIA S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (que se fundou em três argumentos autônomos), infringindo o princípio da dialeticidade e atraindo a previsão dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).