AREsp 2869841 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a Súmula 7/STJ ou para demonstrar omissão a teor do art. 489 do CPC; aplicou‑se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a Súmula 7/STJ ou para demonstrar omissão a teor do art. 489 do CPC; aplicou‑se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.