AREsp 2777574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a previsão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc; Art. 253, P. Ú., Ristj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc; Art. 253, P. Ú., Ristj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Dever de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a previsão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ mantida
  • Negar provimento ao agravo interno