AREsp 2894759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos/Repercussão Geral (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), sendo o agravo interno o único recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, não cabe ao STJ conhecer de alegada omissão/contradição em matéria constitucional (art. 1.022), e o princípio da fungibilidade não se aplica diante da clareza da norma processual, caracterizando erro grosseiro a interposição de recurso inadequado.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: MARIA LUIZA DARE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Competência Do STF, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.030 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARIA LUIZA DARE DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de alegada omissão/contradição (art. 1.022 CPC) quando a matéria é constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos/Repercussão Geral (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), sendo o agravo interno o único recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, não cabe ao STJ conhecer de alegada omissão/contradição em matéria constitucional (art. 1.022), e o princípio da fungibilidade não se aplica diante da clareza da norma processual, caracterizando erro grosseiro a interposição de recurso inadequado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.