AREsp 2767045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo que ambos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissibilidade (impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de Recurso Especial e ausência de prequestionamento) permaneceram não infirmados.

Parties
Agravante: WILSON MARCIANO GOULART; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILSON MARCIANO GOULART

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo que ambos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissibilidade (impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de Recurso Especial e ausência de prequestionamento) permaneceram não infirmados.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial