AREsp 2969616 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou concretamente como afastar o óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ sem revolver o acervo fático-probatório, incumprindo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IBATÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Ação Indenizatória, Dano Material, Dano Moral, Dano Estético, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Ação Indenizatória Dano Material Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IBATÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou concretamente como afastar o óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ sem revolver o acervo fático-probatório, incumprindo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.