AREsp 2943035 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Alegação de prequestionamento relativa ao Tema Repetitivo n. 414/STJ apresentada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno