AREsp 2858481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de sobrestamento tornou-se prejudicado em razão do julgamento do Tema 1.342/STJ.

Parties
Agravante: MINERVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Tema 1.342/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Tema 1.342/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINERVA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.342/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de sobrestamento tornou-se prejudicado em razão do julgamento do Tema 1.342/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.