AREsp 2863988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, faltando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NEIDE ZACCARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIDE ZACCARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (art. 112 do CTN e outros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, faltando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.