AREsp 2984432 - ACORDAO

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Por não ter o agravante refutado, de modo específico e integral, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial; assim, o agravo interno é denegado.

Parties
Agravante: Reginaldo Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Reginaldo Ferreira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral e específica dos fundamentos do decisum para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação do recurso por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante refutado, de modo específico e integral, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial; assim, o agravo interno é denegado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial.