AREsp 3160393 - DECISAO

AREsp 3160393 - DECISAO

O agravo não conheceu porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, configurando erro grosseiro e não se verificando dúvida objetiva apta a permitir a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, incide o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No STJ / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade, Recursos Repetitivos, Não Conhecimento
Processo Civil Recurso Especial Agravo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursos Repetitivos Não Conhecimento

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No STJ / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi corretamente interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC)
  2. 2 Distinção entre Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e Agravo em Recurso Especial (art. 1.030, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, configurando erro grosseiro e não se verificando dúvida objetiva apta a permitir a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, incide o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se