AREsp 2682156 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada (afastando omissão), a matéria controvertida demandou interpretação de legislação estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 280 do STF) e eventual modificação da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), tornando inviável a pretensão recursal.

Parties
Agravante: SALUA PRIVADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, IAC 18.193/2018, Legislação Local, Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada IAC 18.193/2018 Legislação Local +3 more

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Parties

SALUA PRIVADO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação e interpretação de legislação local (Leis Estaduais)
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF quanto à impossibilidade de apreciação de norma local em REsp

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada (afastando omissão), a matéria controvertida demandou interpretação de legislação estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 280 do STF) e eventual modificação da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), tornando inviável a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.