AREsp 2508135 - ACORDAO

AREsp 2508135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões essenciais (sem omissão), a alteração de sua conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual não foi demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem aptidão para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: USINA RIO PARDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, CDA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 375 Do STJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios CDA Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

USINA RIO PARDO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fixação de honorários sobre o valor do débito consolidado
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da CDA e inviabilidade de discussão judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões essenciais (sem omissão), a alteração de sua conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual não foi demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem aptidão para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido