AREsp 3073444 - ACORDAO

AREsp 3073444 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes suas razões para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU; Agravada: LEA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Agravante

LEA ALVES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes suas razões para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015