AREsp 3019030 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade), aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o Enunciado n. 3/2016/STJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015 Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade), aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o Enunciado n. 3/2016/STJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.