REsp 2218971 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; ademais o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal alegadamente violado e não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; estando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e ausente motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROGÉRIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026 (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 692/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Omissão Em Acórdão Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ROGÉRIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026 (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal
  3. 3 Necessidade de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; ademais o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal alegadamente violado e não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; estando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e ausente motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.