AREsp 3069533 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento central da decisão agravada — de que os dispositivos indicados não amparam a tese do recurso especial — o que afronta o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a alegação sobre a Súmula 7 é irrelevante pois não foi utilizada na decisão recorrida; não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 493 Do Cpc/2015, Art. 1.014 Do Cpc/2015, Erro Material, Precatório, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 493 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à pertinência temática entre dispositivos apontados e a fundamentação do recurso
  3. 3 Alegada inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ para correção de erro material nos cálculos do precatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento central da decisão agravada — de que os dispositivos indicados não amparam a tese do recurso especial — o que afronta o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a alegação sobre a Súmula 7 é irrelevante pois não foi utilizada na decisão recorrida; não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015