AREsp 2903673 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido quanto à incidência da Súmula 7/STJ e quanto à ausência de cotejo analítico porque a impugnação foi insuficiente: as agravantes não enfrentaram a premissa fática firmada no acórdão recorrido (culpa das rés e indução do autor em erro) e não demonstraram cotejo analítico adequado nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: DIRETO SOLUCOES FINANCEIRAS E DE TECNOLOGIA S.A.; Agravante: RIVA INCORPORADORA S/A; Agravante: JEQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Agravante: NAPOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: Victor Emmanoel Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc), Ação De Devolução De Quantias Pagas, Patrimônio De Afetação, Art. 67 a, § 5º, Lei 4.591/1964 (retenção De Até 50%)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 7/stj Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc) Ação De Devolução De Quantias Pagas Patrimônio De Afetação +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

DIRETO SOLUCOES FINANCEIRAS E DE TECNOLOGIA S.A.

Agravante

RIVA INCORPORADORA S/A

Agravante

JEQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

NAPOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Victor Emmanoel Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 Exigência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC
  3. 3 Aplicabilidade da retenção de 50% prevista no art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964 em empreendimentos em patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido quanto à incidência da Súmula 7/STJ e quanto à ausência de cotejo analítico porque a impugnação foi insuficiente: as agravantes não enfrentaram a premissa fática firmada no acórdão recorrido (culpa das rés e indução do autor em erro) e não demonstraram cotejo analítico adequado nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão tomada por unanimidade pela Quarta Turma do STJ