AREsp 2976672 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 1.199 do STF), o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, sem imposição de sanção por não haver manifesta má-fé ou inadmissibilidade extrema.

Parties
Agravante: PAULO FRACINETTE DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Tema 1.199 Do STF, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Seguimento Tema 1.199 Do STF Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

PAULO FRACINETTE DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo/Tema 1.199 do STF
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso especial, em substituição ao agravo interno, configura erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 1.199 do STF), o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, sem imposição de sanção por não haver manifesta má-fé ou inadmissibilidade extrema.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.