AREsp 3129083 - DECISAO

AREsp 3129083 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática ao não conhecer o Agravo em Recurso Especial; reconhecida a presença dos pressupostos de admissibilidade e, diante da necessidade de melhor exame, reconsidera-se a decisão e converte-se o Agravo Interno em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Pressupostos De Admissibilidade Reautuação Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno
  2. 2 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática ao não conhecer o Agravo em Recurso Especial; reconhecida a presença dos pressupostos de admissibilidade e, diante da necessidade de melhor exame, reconsidera-se a decisão e converte-se o Agravo Interno em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 2.303/2.307e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 2.315/2.33e