AREsp 3195665 - DECISAO

AREsp 3195665 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento em conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, e tendo sido publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, aplica-se o previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, cabendo agravo interno; contudo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se também a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: JOSUEL MARCIO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

JOSUEL MARCIO DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e remissão ao art. 1.021 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento em conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, e tendo sido publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, aplica-se o previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, cabendo agravo interno; contudo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se também a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.