AREsp 3103272 - DECISAO

AREsp 3103272 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão conforme entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e a publicação da decisão ocorreu na vigência do novo CPC, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, o ordenamento prevê a possibilidade de agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e foi determinada, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ANA TEREZA PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA TEREZA PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão conforme entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e a publicação da decisão ocorreu na vigência do novo CPC, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, o ordenamento prevê a possibilidade de agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e foi determinada, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.