AREsp 2967509 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (deficiência de fundamentação recursal e necessidade de reexame do acervo fático), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque as razões apresentadas estavam dissociadas do decisório agravado, atraindo o Enunciado 284/STF.
- Parties
- Agravante: Marcos Bittencourt e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Enunciado 284/stf, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
Marcos Bittencourt e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 2 Incidência do Enunciado n. 284/STF por razões dissociadas da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (deficiência de fundamentação recursal e necessidade de reexame do acervo fático), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque as razões apresentadas estavam dissociadas do decisório agravado, atraindo o Enunciado 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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