RMS 75219 - ACORDAO

RMS 75219 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC; ademais, o decisório agravado assentou-se em fundamentos suficientes e autônomos, inclusive de que a inversão das fases do concurso não gera direito líquido e certo quando não vedada pelo edital e quando o candidato foi devidamente convocado.

Parties
Agravante: Yuri Gontijo Gagnor Galvão; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Integral, Edital De Concurso Público
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Integral Edital De Concurso Público

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Parties

Yuri Gontijo Gagnor Galvão

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (ônus de motivação do recurso)
  3. 3 Efeito da inversão de fases de concurso público sobre direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC; ademais, o decisório agravado assentou-se em fundamentos suficientes e autônomos, inclusive de que a inversão das fases do concurso não gera direito líquido e certo quando não vedada pelo edital e quando o candidato foi devidamente convocado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por Yuri Gontijo Gagnor Galvão.
  • Decisão proferida por unanimidade pela Primeira Turma em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025.