ExeMS 16605 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões agora apresentadas configuram indevida inovação recursal: o agravante teve oportunidade processual (intimação em 15.8.2022 e petição em 22.8.2022) para arguir a suposta anulação administrativa da Portaria 1.183/2012 e não o fez, de modo que as novas alegações não são admissíveis nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação À Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Anulação Administrativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação À Execução Mandado De Segurança Anistia Política Anulação Administrativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Extinção do cumprimento de sentença em razão do trânsito em julgado do MS 18.793/DF
  2. 2 Inovação recursal por apresentação de nova argumentação/documentos após oportunidade processual
  3. 3 Necessidade de notificação do exequente para suspensão do pagamento de precatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões agora apresentadas configuram indevida inovação recursal: o agravante teve oportunidade processual (intimação em 15.8.2022 e petição em 22.8.2022) para arguir a suposta anulação administrativa da Portaria 1.183/2012 e não o fez, de modo que as novas alegações não são admissíveis nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.