AREsp 3190661 - DECISAO

AREsp 3190661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: não é cabível funda-lo em alegada violação a princípios constitucionais; a decisão de origem não demonstrou irreparável prejuízo ou urgência que justificasse flexibilização do cabimento do agravo de instrumento; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO NUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Inépcia Da Petição Inicial, Valor Da Causa, Emenda À Petição Inicial Após Contestação, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.015 CPC, Art. 319, V, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cabimento Do Agravo De Instrumento Inépcia Da Petição Inicial Valor Da Causa Emenda À Petição Inicial Após Contestação Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO NUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante da ausência do valor da causa e da alegada inutilidade do julgamento em apelação
  2. 2 Possibilidade de emendar a petição inicial após contestação
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em afronta a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: não é cabível funda-lo em alegada violação a princípios constitucionais; a decisão de origem não demonstrou irreparável prejuízo ou urgência que justificasse flexibilização do cabimento do agravo de instrumento; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se