AREsp 3083667 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e, por ausência de prequestionamento sobre as normas e teses invocadas e por demandar interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório (vedados nas Súmulas 5 e 7/STJ), não se conheceu do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: ELISANGELA MARIA DE SOUZA; Recorrida / Ré: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Na Quarta Turma Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ELISANGELA MARIA DE SOUZA

Agravante / Recorrente

CDHU

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Na Quarta Turma Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e, por ausência de prequestionamento sobre as normas e teses invocadas e por demandar interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório (vedados nas Súmulas 5 e 7/STJ), não se conheceu do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, em novo exame, não conhecer do recurso especial