AREsp 3038808 - DECISAO

AREsp 3038808 - DECISAO

Porquanto o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 autoriza a reconsideração da decisão monocrática, e verificando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão de fls. 610/611e foi reconsiderada; assim, restou prejudicado o agravo interno de fls. 617/626e, o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 610/611e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 617/626e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno
  2. 2 Reconsideração (juízo de retratação) da decisão monocrática
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Porquanto o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 autoriza a reconsideração da decisão monocrática, e verificando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão de fls. 610/611e foi reconsiderada; assim, restou prejudicado o agravo interno de fls. 617/626e, o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 610/611e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 617/626e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

  • Reconhecer o Agravo
  • Reconsiderar a decisão de fls. 610/611e