AREsp 2937714 - DECISAO

AREsp 2937714 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática no juízo de retratação, reconheceram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, decidiu-se reconsiderar a decisão anterior, determinar a reautuação e converter o Agravo Interno em Recurso Especial, permanecendo a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão que reconsidera decisão monocrática, conhece do Agravo Interno e determina sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para exame ulterior dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática no juízo de retratação, reconheceram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, decidiu-se reconsiderar a decisão anterior, determinar a reautuação e converter o Agravo Interno em Recurso Especial, permanecendo a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisão monocrática, conhece do Agravo Interno e determina sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para exame ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 772/776e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 782/791e