REsp 2213401 - ACORDAO

REsp 2213401 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve apresentação de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, a qual, em conformidade com o precedente REsp 2.159.718/DF e a jurisprudência consolidada, determinou que os RRAs anteriores a 2010 devem ser tributados pelo regime de competência e que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplica apenas aos valores percebidos a partir de 2010; além disso, a correção da aplicação do regime de competência não demanda revisão do acervo fático-probatório, afastando a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANAJUSTRA; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Recurso especial provido; agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Adequação Ao Precedente, Execução De Título Judicial, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Adequação Ao Precedente Execução De Título Judicial Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANAJUSTRA

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da sentença proferida na Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 Incidência e alcance do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRAs)
  3. 3 Aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve apresentação de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, a qual, em conformidade com o precedente REsp 2.159.718/DF e a jurisprudência consolidada, determinou que os RRAs anteriores a 2010 devem ser tributados pelo regime de competência e que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplica apenas aos valores percebidos a partir de 2010; além disso, a correção da aplicação do regime de competência não demanda revisão do acervo fático-probatório, afastando a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar adequação do julgado ao REsp 2.159.718/DF