AREsp 2923007 - DECISAO

AREsp 2923007 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, reconheceu-se a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, pelo que a decisão foi reconsiderada, o agravo interno considerado prejudicado e convertido em Recurso Especial para aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade
Processual Civil Recursal Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e conversão de agravo interno em recurso especial
  2. 2 Retratação pelo juízo singular (art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, reconheceu-se a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, pelo que a decisão foi reconsiderada, o agravo interno considerado prejudicado e convertido em Recurso Especial para aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 566/568e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 572/577e