REsp 2259570 - ACORDAO

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Os dispositivos indicados como violados (art. 926 e art. 927, III, do CPC) não têm comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno deve ser improvido sem condenação em multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (por Analogia), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Precedentes, Servidor Público, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (por Analogia) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Precedentes +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo de lei federal sem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Condições para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os dispositivos indicados como violados (art. 926 e art. 927, III, do CPC) não têm comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno deve ser improvido sem condenação em multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.