REsp 2255039 - ACORDAO

REsp 2255039 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes com fundamentos suficientes (não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios), os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Fazenda Estadual; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Prova Emprestada, Ação Rescisória
PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Prova Emprestada Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

Fazenda Estadual

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à valoração de prova emprestada (laudo do Processo nº 991/2013) e demais pontos suscitados pelo agravante
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido
  3. 3 Se a Corte de origem enfrentou todos os argumentos relevantes (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes com fundamentos suficientes (não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios), os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015