AREsp 2757334 - ACORDAO

AREsp 2757334 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de aplicar a supressio e reconhecer aceitação tácita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela mesma razão e, adicionalmente, a parte não demonstrou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIDREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: Espólio de Ernesto da Pieve
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Comercial, Supressio, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Redução De Comissões, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Comercial Supressio Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIDREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Espólio de Ernesto da Pieve

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Caracterização da supressio e aceitação tácita diante da prova pericial e notificação de 2009
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de aplicar a supressio e reconhecer aceitação tácita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela mesma razão e, adicionalmente, a parte não demonstrou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão singular que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.