REsp 2258891 - ACORDAO

REsp 2258891 - ACORDAO

Os dispositivos legais indicados como violados (arts. 926 e 927, III, do CPC) não possuem, isoladamente, comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade em carreira municipal; assim, verifica-se deficiência de fundamentação do recurso, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, e os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não estão presentes motivos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/05/2026 a 11/05/2026) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, PUIL
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 PUIL

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/05/2026 a 11/05/2026) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo de lei federal sem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido por unanimidade

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais indicados como violados (arts. 926 e 927, III, do CPC) não possuem, isoladamente, comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade em carreira municipal; assim, verifica-se deficiência de fundamentação do recurso, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, e os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não estão presentes motivos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.