AREsp 3173738 - DECISAO

AREsp 3173738 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão monocrática para concluir que o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido porquanto o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, diante da ausência de demonstração concreta de que a análise da tese não exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Incidente Sobre Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Incidente Sobre Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para agravos que não impugnam especificamente fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando a análise demanda reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão monocrática para concluir que o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido porquanto o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, diante da ausência de demonstração concreta de que a análise da tese não exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 391/392.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 396/398.