AREsp 3128004 - ACORDAO

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Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — a agravante violou o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo interno não merece ser conhecido ou provido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e específica

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — a agravante violou o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo interno não merece ser conhecido ou provido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.