AREsp 3049563 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à sua inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: JANAINA BARBOSA DA SILVA; Agravante: RAFAEL LEONARDO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (por Analogia), Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf (por Analogia) Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +1 more

Case Brief

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Parties

JANAINA BARBOSA DA SILVA

Agravante

RAFAEL LEONARDO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à sua inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial